Tornozeleira eletrônica, aprovado o projeto de lei que torna obrigatória a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico

 INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ESTARIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a cobrança de presos e apenados pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. O texto, de autoria do Deputado Felipe Estevão (PSL), isenta do pagamento o preso ou apenado que não tiver como pagar, sob a condição de que este custo privaria sua família do mínimo necessário para o sustento. Caberá ao Executivo a regulamentação e a definição do valor para o uso do equipamento. Para virar lei, a medida precisa da sanção do governador.

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