TCE identifica 4,7 mil servidores públicos de SC que receberam auxílio emergencial
São 1.911 servidores que
atuam em órgãos estaduais e 2.862, em municipais. O total representa 1,21% do
universo de 392.436 agentes públicos catarinenses considerados na análise –
pelo menos 20 servidores aparecem com o CPF nas duas esferas.
Como os recursos
desembolsados para pagamento dos benefícios com indícios de irregularidade são
de origem federal, o TCE/SC tomará duas ações: comunicará a Controladoria-Geral
da União em Santa Catarina e alertará os responsáveis pelo controle interno dos
órgãos onde foram identificadas as ocorrências sugerindo que convoquem os
servidores a prestar esclarecimentos e a devolver os valores recebidos
irregularmente.
“Essa é mais uma das
muitas iniciativas do Tribunal de Contas, no caso da sua unidade de
inteligência, que visa a não apenas buscar o ressarcimento de recursos públicos
utilizados indevidamente, como também, de maneira preventiva e proativa, evitar
que novos pagamentos irregulares sejam feitos daqui pra frente”, explica o
presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
Os benefícios concedidos
somam o montante de R$ 3.520.400,00, sendo observadas ocorrências em 20 órgãos
ou unidades gestoras estaduais e em 332 unidades gestoras municipais.
“O resultado desse
trabalho demonstra mais uma vez a importância que o compartilhamento de dados e
sua análise assume atualmente para a efetividade das políticas públicas e para
as atividades de controle. Isso também reforça a convicção sobre o potencial de
economia de recursos públicos que os investimentos nessa área podem gerar”,
afirma o diretor de informações estratégicas do TCE/SC, Nilsom Zanatto.
Levantamento
No levantamento feito
pela Ciaf (Coordenadoria de Informações para a Fiscalização), nota-se uma
redução drástica dos pagamentos realizados de abril (4.021) para maio (732). Na
avaliação do coordenador da Ciaf, Alessandro Marinho de Albuquerque, isso pode
ter ocorrido em razão do aumento dos mecanismos de controle e também do próprio
atraso na liberação dos benefícios.
O estudo detectou ainda
indícios de pagamentos de benefícios a pessoas que constam em óbitos nos
registros cartoriais, bem como pagamentos de benefícios a sócios de 24 empresas
que tiveram notas fiscais que somadas chegam a R$ 42.525.706,15, emitidas após
o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020. Entre as empresas há
fornecedores de insumos, como equipamentos de proteção individual (EPIs) e
testes para a Covid-19.
Direito ao auxílio emergencial
O auxílio emergencial foi instituído pela lei
13.982 de 2 abril e prevê o pagamento de três parcelas de R$ 600,00 para
pessoas que precisam se enquadrar em alguns critérios, entre eles: ser maior de
18 anos, salvo no caso de mães adolescentes; não ter emprego formal ativo; não
ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do
seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal; ter renda
familiar mensal per capita de no máximo meio salário mínimo (R$ 522,50) ou que
a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00); e
que em 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
A
medida também vale para o MEI (Microempreendedor Individual), trabalhador
informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza,
inclusive o intermitente inativo, inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março de 2020.
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